Para obter a aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário ter completado o tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação vigente. Para homens, o tempo mínimo é de 35 anos, e para mulheres, é de 30 anos. Com a reforma da Previdência, foram estabelecidas regras de transição, que variam conforme o ano em que o segurado começou a contribuir. Consultar um advogado especializado pode ajudar a identificar a melhor regra para o seu caso.

O pedido de revisão de benefício previdenciário é uma forma de corrigir possíveis erros no cálculo do benefício concedido pelo INSS. O segurado pode solicitar a revisão se identificar erros no tempo de contribuição, nos salários utilizados no cálculo ou em qualquer outro fator que tenha impactado o valor do benefício. A solicitação pode ser feita administrativamente ou, em caso de negativa, através de ação judicial.

Se você sofreu danos morais decorrentes de um contrato de prestação de serviços, pode ingressar com uma ação judicial para buscar indenização. É essencial reunir provas do dano sofrido e demonstrar o nexo causal entre o serviço prestado e o dano. Consultar um advogado especializado em Direito Cível pode auxiliar na análise do caso e na preparação de uma estratégia jurídica adequada.

Para ingressar com uma ação de cobrança judicial, é necessário comprovar a existência da dívida, seja por meio de contratos, notas fiscais, cheques ou outros documentos que comprovem o débito. O primeiro passo é enviar uma notificação extrajudicial ao devedor, solicitando o pagamento. Caso não haja acordo, pode-se ingressar com a ação judicial para cobrar o valor devido, incluindo juros e correções monetárias, conforme permitido pela lei.

Em caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito a receber o saldo de salário, aviso prévio indenizado ou trabalhado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, e pode solicitar o saque do FGTS e dar entrada no seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos. A conferência dos valores pagos pela empresa é essencial para garantir que os direitos sejam respeitados.

O assédio moral no ambiente de trabalho é caracterizado por condutas abusivas, repetitivas e humilhantes que possam causar danos à dignidade do empregado. Para se proteger, é importante documentar as situações de assédio, como e-mails, mensagens ou testemunhas que possam comprovar os atos. Denunciar ao setor de recursos humanos ou buscar orientação jurídica são passos importantes para garantir os seus direitos.